ATA DA OCTAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.08.1987.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octagésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias das Octagésima Quinta e Octagésima Sexta Sessões Ordinárias e da Ata da Octagésima Quarta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Indicação, sugerindo ao Exmo. Sr. Presidente da República que seja facultado às pessoas físicas abaterem, no Imposto de Renda, as remunerações pagas a trabalhadores domésticos, desde que a situação destes empregados esteja regularizada junto ao Ministério do Trabalho; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando área para carga e descarga junto ao Museu de Arte do Rio Grande do Sul; que seja ordenado o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Antonio de Carvalho, onde se vêm registrando verdadeiros tumultos entre usuários e largadores de ônibus; pelo Ver. Nilton Comin, 04 Pedidos de Providências, solicitando limpeza de boca-de-lobo da Rua Tuparaí, 35, e limpeza da rua; iluminação da Rua General Canabarro; poda de uma árvore na Rua Alan Kardec n° 222; 02 Pedidos de Informações, acerca das empresas concessionárias do transporte coletivo no município de Porto Alegre; acerca dos bancos, no município de Porto alegre, que não estão abrindo às de horas e trinta minutos, de acordo com a Lei 5824; do Ver. Paulo Satte, 01 Pedido de Providências, solicitando rede de iluminação pública a vapor de mercúrio para a Rua “C”, Vila Nossa Senhora Aparecida. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 130/87, da Câmara Municipal de Pedro Osório, RS; 133/87, da Câmara Municipal de Carazinho, RS; 774/87, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul; Ofício Circular n° 02/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/87; Telegrama do Sr. Guilherme Stoliar, Vice-Presidente do Sistema Brasileiro de Televisão, TVS/SBT. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Artur Zanella teceu comentários acerca de críticas feitas pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo Ver. Isaac Ainhorn, ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento, onde este Departamento é responsabilizado pelos alagamentos em Porto Alegre, estranhando tais posições, tendo em vista que as obras relativas ao combate das cheias na Cidade não estão sendo feitas por causa do não-cumprimento de convênios firmados de parte dos Executivos Municipal e Estadual e não por culpa do DNOS. Registrou o início, esta semana, da “Operação Padrão da CEEE”, discorrendo sobre o significado e os objetivos da mesma. Atentou para as conseqüências que acarretará, caso seja deflagrada, a greve dos funcionários daquela Companhia a partir do próximo fim-de-semana. Destacou a importância da participação da Casa para que esta greve seja evitada, criticando a administração do Sr. Pedro Simon frente ao Governo do Estado. O Ver. Adão Eliseu discorreu sobre os diversos grupos ideológicos observados, na atual estrutura política, dentro de um mesmo Partido, salientando o Movimento de Unidade Progressista do PMDB, que defende o Parlamentarismo, discordando de ser este o sistema político mais adequado à Nação e analisando os motivos pelos quais foi implantado o Parlamentarismo no Brasil em mil novecentos e sessenta e um. O Ver. Caio Lustosa discorreu sobre as discussões que vêm sendo observadas acerca do Parlamentarismo e do Presidencialismo, dizendo não ser esta a questão mais essencial do País mas, isso sim, existir a necessidade de aprofundados e concretos estudos sobre as causas dos problemas básicos brasileiros, como a violência, a falta de reforma agrária e a miséria em que vive a população. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca das críticas feitas pelo Executivo Municipal ao DNOS no que se refere à questão dos alagamentos em Porto Alegre, discorrendo a respeito e sobre as políticas que são adotadas por boa parte dos órgãos públicos, quando os interesses da comunidade como um todo são prejudicados em prol de classes minoritárias dominantes que ainda se encontram presentes no País. Teceu comentários sobre as dificuldades enfrentadas pela CEEE, questionando sobre os verdadeiros responsáveis pelo quadro hoje apresentado pela Companhia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Kenny Braga leu telegrama recebido do Presidente da Juventude Socialista de Bagé, de apoio à formação de uma chapa socialista para as próximas eleições do Diretório Regional do PDT, comentando o mesmo e a necessidade de um amplo debate do Partido acerca dos novos rumos a serem tomados na busca do bem-estar social. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra, teve adiada sua discussão e votação por uma sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 18; 34; 35/87; Projetos de Resolução n°s 35/86; 06; 08; 09/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 18/87; do Ver. Frederico Barbosa, em relação ao Projeto de Resolução n° 06/87; do Ver. Jorge Goularte, em relação aos Projetos de Resolução n°s 09/87; 35/86; do Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao Projeto de Resolução n° 08/87; do Ver. Rafael Santos, em relação dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 34; 35/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionas de Porto Alegre, pela passagem de seu Jubileu de Prata; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Guaspari; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia dez de novembro do corrente ano, às dezesseis horas destinada a homenagear a Associação dos Amigos da Vila Floresta, em razão do seu 37° aniversário; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com o Dep. Vitor Faccioni, por receber o troféu “O Mercador”, como reconhecimento do público pelos relevantes serviços prestados à comunidade comercial; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Associação Brasileira de Barmen, pela realização do VI Certame de Coquetelaria e o VI Concurso de Coquetelaria com Vinhos e Champagne; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Machado de Assis, pela passagem de seu aniversário. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Raul Casa discorreu sobre a filosofia partidária do PFL, dizendo que o interesse maior do seu Partido é o bem público e que esse interesse é que tem guiado as votações do PFL nesta Casa, analisando o assunto. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra criticou reportagem feita por um canal de televisão local, a respeito da existência de funcionários “marajás” na CRT, solidarizando-se com os funcionários dessa Companhia e lamentando as pressões feitas às estatais com o objetivo de buscar a privatização do serviço público. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Rafael Santos comentou o problema dos “funcionários” marajás, muito debatido pelos meios de comunicação brasileiros, dizendo que isto é apenas uma forma de encobrir o problema de achatamento salarial em nosso País. Disse que é hora de revertermos essa imagem e procurarmos soluções para os baixos salários brasileiros. Solicitou a conscientização de toda a classe política para este problema. O Ver. Pedro Ruas comentou movimento que se articula dentro do PDT, de um grupo que se estrutura para dar organicidade a uma tendência de ver este Partido com uma prática política coerente com suas raízes socialistas, analisando o assunto. O Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários sobre a importância do dia de hoje, que assinala o transcurso do aniversário da morte de Getúlio Vargas, falando dos motivos que o levaram ao ato extremo do suicídio. Comentou homenagens feitas pelo PDT a Getúlio Vargas e a tudo que ele representou para seu Partido. Declarou ser a Carta-Testamento, ainda hoje, o maior documento político existente no País e que seus ditames faz parte da filosofia do PDT. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre a realização da 12ª Semana Estadual do Folclore, em nossa Capital, promovida pelo Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, dizendo da importância deste evento para a manutenção das nossas tradições e comentando o aspecto cultural encontrado dentro do folclore. O Ver. Frederico Barbosa leu notícia veiculada na imprensa local, de que um grupo de livreiros estaria pleiteando que a partir do dia cinco do próximo mês a quadra compreendida na Rua Riachuelo, entre a Av. Borges de Medeiros e o Largo João Amorim de Albuquerque seja bloqueada no primeiro sábado de cada mês, para a realização de promoções literárias, discorrendo sobre a questão. O Ver. Jorge Goularte criticou propaganda feita pela Caixa Econômica Estadual nos jornais da Cidade, comentando o alto custo da mesma, dizendo que este dinheiro seria melhor utilizado em outras áreas e comentando o elevado déficit do Estado. E o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Jorge Goularte, acerca da propaganda feita pela Caixa Econômica Estadual nos jornais da nossa Cidade, dizendo que os objetivos desta medida foi de levar ao público os resultados obtidos pela Caixa Econômica Estadual e que são alentadores ao Governo do PMDB. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 69; 71; 72; 70/87; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 64/87; Projeto de Resolução n° 24/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/87; Projetos de Lei do Legislativo n°s 63; 65; 66/87; Projeto de Lei do Executivo n° 49/87; Projeto de Resolução n° 23/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 60; 67; 42/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Rafael Santos. Às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz e Jorge Goularte, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Artur Zanella está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. Adão Eliseu.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje gostaria de falar sobre o assunto que já mereceu entrevista do Sr. Prefeito Municipal, na semana passada, ontem ou anteontem; do Ver. Isaac Ainhorn que, hoje, publica críticas ao DNOS, numa atitude que não consigo compreender, pois ao mesmo tempo em que esse órgão é instado a colaborar com Porto Alegre numa série de obras, no momento em que esse órgão, dirigido pelo Dr. Wilson Ghinatti, servidor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, vai à Brasília tentar conseguir diminuir os pesos das obras em defesa de Porto Alegre para três anos e não consegue isso pela inadimplência do governo estadual e do municipal, que não pagam suas contribuições – são devedores relapsos e renitentes -; no momento em que a nossa Bancada vai ao DNOS procurar solucionar os problemas existentes, vão existir também, de difícil solução nas propriedades das áreas do aterro do Rio Guaíba, a construção da minicopacabana, como tem sido chamado o Projeto Praia do Rio Guaíba; no momento em que se consegue arrancar recursos, em que se publicam os editais para canalização do Arroio da Areia; no momento em que um bairro inteiro – isso é motivo de Pedido de Informações que faço – luta pela canalização do Arroio Cavalhada, onde o Município não cumpre suas obrigações, cuja área está parte ocupada por vilas irregulares; nesse exato momento, o Executivo Municipal, por seu Prefeito, culpa o DNOS pelas inundações de Porto Alegre, dizendo que a Prefeitura Municipal só pode fazer as obras depois que o DNOS fizer as deles. Mais ainda, o Sr. Vice-Prefeito da Cidade, que nestes dias terá discutido o seu salário, também, hoje, coloca, o que já falei diversas vezes aos Senhores, que é responsabilidade da bancada do PDT nesta Casa, e defende-se, agora, o Município de uma ação judicial em função de morte, do alagamento da Nilo Peçanha, que continua mais alagada do que antes. Então, neste momento, se agride um órgão que quer fazer as obras e não as faz porque o Estado e o Município não pagam.
Então, gostaria de trazer aqui o Dr. Wilson Ghinatti, para colocar a questão, e vou mandar cópia do projeto do DNOS para a Bancada do PDT, mais exatamente, para a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e o Ver. Isaac Ainhorn, para que ele descubra o que o DNOS está fazendo, e porque está demorando em função da falta do Município e do Estado.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Artur Zanella, fiquei espantado com a virulência das críticas, exatamente porque estamos numa época em que o próprio Diretor do DNOS é criticado violentamente, na medida que está apoiando o Projeto Praia do Guaíba, na medida em que não vimos o Dr. Ghinatti, até agora, batalhando, no sentido de preservar as áreas que são do Governo Federal. Essa briga deixou a nós do PMDB bastante perplexos, uma vez que há um sentimento de que o acerto é absolutamente total, especialmente em termos de Praia do Rio Guaíba.
O SR. ARTUR ZANELLA: Nossa Bancada conversou com o Dr. Ghinatti. Infelizmente ele não
recebeu nada ainda sobre o Projeto Praia do Rio Guaíba, mas para alertar e
informar, que a sua assessoria jurídica está examinando todas as implicações
que ocorrem e até ouvi uma entrevista do Dr. Mhatias dizendo que na Justiça é
provável que o Município ganhe a ação. É até provável que ganhe nos próximos
dez, quinze, vinte anos. Quem sabe até ganhe! Mas ganhará, Ver. Coulon, usando
como argumento o descobrimento de um contrato assinado pelo Município, pelo
Estado e pela União. O Município negará a sua assinatura. Um papel que não me
parece o mais adequado. Enquanto se acerta isso, vêm esses ataques despropositados,
porque o inadimplente maior nisso é o Governo Estadual e o Governo Municipal.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador,
casualmente, no meu tempo, eu iria abordar justamente este assunto. Iria
elaborar uma idéia e, agora, casualmente, nobre Vereador, o Ver. Flavio Coulon,
ao aparteá-lo, pensei que daria a resposta a V.Exa. quase que complementando o
que V. Exa. está dizendo, mas ele puxou para outro lado. Talvez, com uma idéia
política aguçada do nobre Vereador, mas não condiz com a realidade das coisas.
Eu não chamaria a atenção de V. Exa., como do próprio ver. Flávio Coulon, Líder
do PMDB, eis que fui convidado a participar de reuniões sobre a Bacia do Passo
D´Areia, promovidas por um correligionário do ver. Flavio Coulon, que,
inclusive, neste aparte, não retratou a verdade, não chamou o Ver. Nilton Comin
a comprovar o que o Ver. Nilton Comin está a fazer na Bacia do Passo D´Areia.
Eu chamaria a atenção de toda a casa para no próximo domingo, dia 30, na Sede
do Esporte Club São José, o Ver. Nilton Comin estará promovendo uma outra
reunião para resolver o problema da área, chamando todos os três interessados
na coisa, que são o Governo da União, do Estado e do Município, aliás, o único
a participar é o da União, através do Dr.Wilson Ghinatti que, inclusive, estava
presente com o Ver. Flavio Coulon. Eu pensei que ele ia dizer isto ao Plenário,
mas não disse. Esqueceu, mas talvez numa próxima ocasião, a gente, lembrando S.
Exa., ele irá comentar. A briga é na Bacia do Passo D’Areia, onde existem
alagamentos e a Prefeitura Municipal quer tirar o seu da estaca, como o Governo
do Estado que V. Exa defende também. Nós estamos vendo as coisas lá. Estamos
presentes. Não é qualquer tipo de demagogia que irá arrefecer os nossos ânimos.
Nós estaremos no dia 30 mostrando o que está sendo feito por parte do DNOS e o
que o Prefeito disse na semana passada e hoje o Ver. Isaac Ainhorn retrata na
coluna de “Zero Hora”, não é verdade. O Governo da União está cumprindo a sua parte.
O SR. ARTUR ZANELLA: Só para que não apareçam dúvidas, é bom que lembrem que é uma estatal
abrindo concorrência. Isso é para deixar bem claro que não tenho padrinho.
O Sr. Kenny Braga:
V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, as críticas
que se fazem ao DNOS não podem ser confundidas com ataques ou agressões, a não
ser que se entenda crítica como agressão ou ataque. A crítica é fundamental no
processo democrático. Existem fatos reais em Porto Alegre, como o do Arroio da
Cavalhada que espera há vários anos a sua canalização e até hoje seus moradores
não viram a sua canalização. Agora, se V. Exa vier à tribuna para dizer quando
ele será canalizado, vou parabenizá-lo e ao Diretor do DNOS.
O SR. ARTUR ZANELLA: Será canalizado quando o Estado e o Município pagarem a sua parte,
porque o Governo da União está disposto a pagar a sua. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Artur Zanella, por transposição de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procuro não usar muito esta tribuna, principalmente na análise de problemas do Governo do Estado. Mas, hoje, novamente, ao ouvir os noticiários, eu queria lembrar a esta Casa, que tem a responsabilidade sobre as questões de Porto Alegre, que se inicia amanhã, ou depois de amanhã, o que se chama “operação-padrão” da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Significa operação-padrão não o melhor trabalho dos funcionários, mas sim o rígido cumprimento das normas existentes, sem desvio de funções, com todas exigências existentes em papéis ou livros cumpridos. Significa isto, por exemplo, em uma greve, ou em uma operação-padrão, o que eu vi num país estrangeiro em que os trens não saíam enquanto as janelas não fossem fechadas e todos os cinzeiros não estivessem limpos. E se prenuncia para este fim de semana uma greve da Companhia Estadual de Energia Elétrica, deixando o Estado de Porto Alegre sem luz, sem energia elétrica. Hoje é segunda-feira, temos, praticamente, uma semana para evitar este tipo de problema. Acho que esta Casa deveria constituir, até, uma Comissão Externa para acompanhar este tipo de problema. Porque, quando é uma greve geral que não é geral, sempre existe a possibilidade de um trabalho, como houve na semana passada, a Brigada ajudando, mas sempre os transportes funcionaram. Mas energia elétrica é um serviço essencial. Isto vai paralisar o Estado, vai causar um prejuízo imenso e tem uma semana ainda para evitar esse tipo de problema. O Sr. Governador do Estado já deu a sua posição: não discute sob pressão, não negocia sob pressão. Pergunta-se: quando se negocia, então? Se for uma negociação, como não há problema, evidentemente que não precisa nem a negociação nem a greve.
O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que o Governador Pedro Simon tem que explicar é que ele disse “sou um grande negociador”. E por que não negocia sob pressão? Como é que negocia, então?
O SR. ARTUR ZANELLA: As coisas ficam difíceis, e eu próprio desculpei, pessoalmente, o Sr. Governador do Estado, na sexta-feira, num programa de rádio, trazendo a radiografia dos problemas do Rio Grande do Sul, e dizendo que os problemas se deviam a que os funcionários tinham uma série de benefícios e benesses, que inviabilizariam o Estado. Falou que os funcionários públicos podiam somar o seu tempo de serviço com o tempo de serviço na empresa privada. E isso é constitucional. Falou que os funcionários contavam tempo em cima do seu tempo de serviço, para gratificações. Provavelmente são os avanços, criados lá por 1930, mais ou menos. Disse também, S. Exa, que as funções gratificadas eram incorporadas depois de um certo tempo, o também me parece óbvio. Então me parece que S. Exa é contra todas as vantagens que os funcionários têm. É contra todas! E hoje reclama que os funcionários da CEEE ganham quinze salários. Ganham quinze salários, exatamente, porque durante o tempo em que os funcionários lá trabalharam, mediante conquistas e negociações, conseguiram esses benefícios, e não é tirando os benefícios dos funcionários da CEEE que nós vamos ter uma justiça social, ou que se vai salvar este Estado. O Que nós precisamos é regularizar a situação dos outros funcionários, dos técnicos-científicos, que não recebem alteração e salário desde fevereiro do ano passado, por exemplo, ou os técnicos da Secretaria da Saúde, que estão na mesma situação, com leis aprovadas, que não são inconstitucionais, são leis que não têm nenhuma vinculação de salário com nada, que foram aprovadas num consenso geral da Assembléia, com um único partido que não votou, que era o PMDB, declarando que não votava, em função da oportunidade, mas que aquilo era justo e, em março, receberiam mais.
Então, voltando ao tema original, acho que esta Casa deve-se fazer representar por uma Comissão Externa nestas negociações. Se faltar energia elétrica em Porto Alegre, não faltará somente nas casas e residências, faltará nos hospitais, nas indústrias, enfim, toda uma cidade tem uma semana para se preparar para uma tragédia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, em Grande Expediente, o Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomados a esta tribuna para iniciar um a discussão, não somente partidária, mas uma discussão que eu acho que vai interessar, ou poderá interessar a todos os Vereadores de todos os partidos, especialmente do PDT. Estão surgindo, nos partidos, várias tendências ideológicas. Lá no PMDB, surge um grupo progressista, que se diz progressista, notem bem, Srs. Vereadores, especialmente Vereadores do PMDB, com preocupações socializantes, mas a grande preocupação, notem bem, e com este pedido de atenção quero homenagear os Vereadores do PMDB que são todos inteligentes e cultos, além dos Vereadores dos demais partidos, vejam bem, estão preconizando, estão pregando o parlamentarismo lá nas hostes do PMDB, é uma espécie de um grupo dissidente que prega o Parlamentarismo, chamado MUP – Movimento de Unidade Progressista. Eu considero, Srs. Vereadores, posso até estar enganado, mas considero um equívoco da parte desses políticos, militantes do PMDB, que preconizam o Parlamentarismo no momento em que assumiram o poder. Parece-me um grupo equivocado. Historicamente, é um grande equívoco, Vereador Caio Lustosa. Os grandes pregadores, os grandes mentores do nosso País, do Parlamentarismo foram os maiores reacionários da nossa História; nós tivemos aí um Raul Pilla, como todo o respeito que me merece a sua memória, então é a burguesia, são as oligarquias que perdem o poder e não conformados assestaram suas baterias contra o PTB, em 61, contra João Goulart. Não conformados com a perda do poder, as oligarquias e esse grupo que se diz avançado, na verdade cristão – novos aliados às oligarquias do passado – terão de olhar a História e ninguém pode negar, não se pode negar que Raul Pilla é o mentor do Parlamentarismo em nosso País e era um membro das oligarquias, da burguesia dominante.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sua análise é bastante apressada e unilateral, eis que entre umas 12 ou 15 teses que o Movimento de Unidade Progressista do PMDB levanta V. Exa pinçou apenas essa questão do Parlamentarismo, quando todas as teses desse movimento são teses avançadas e progressistas. V. Exa não pode negar que o Parlamentarismo, que foi mal introduzido, num momento de crise em 61, ele, dissociado desse aspecto emergencial ou casuístico que acabou sendo introduzido na vida política brasileira, indiscutivelmente é uma forma de governo muito mais democrática e avançada que o Presidencialismo ora vigente, que não é mais que uma ditadura com prazo certo, com eleições manipuladas pelo poder econômico. V. Exa não pode, na sua visão, e eu vejo por trás da sua visão apenas a fidelidade que tem ao seu Líder maior, Leonel Brizola, querer negar que o Parlamentarismo, e a História contemporânea está aí para mostrar, indiscutivelmente, um sistema de governo mais democrático, mais participativo e com controle do poder exercido pelas renovações periódicas, inclusive pela derrubada dos gabinetes. Essa análise, se V. Exa se detiver, e é estudioso desta e de outras matérias, vai chegar à conclusão de que não é por aí, e que sua colocação em relação ao MUP não tem solidez, por isto que apenas pinça um aspecto, inclusive, tentando colocar os integrantes do MUP numa aliança com setores retrógrados. Nós encontramos, hoje, defendendo o Parlamentarismo alguém como João Amazonas, que é o Presidente do Partido Comunista do Brasil e que postula a introdução do Parlamentarismo no Brasil. E João Amazonas não é reacionário, V. Exa sabe disso. E dentro do seu Partido existem setores melhores, aliás, progressistas, representados inclusive nesta Casa que não pensam como V. Exa.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa há de concordar comigo em que os grandes mentores do Parlamentarismo, no nosso País, são gente que perdeu o poder. Silveira Martins, V. Exa não pode negar que foi ele o inventor de tudo isso, e o grande propagador foi o Raul Pilla. E as razões, o que eu examino são as razões pelas quais se busca implantar o Parlamentarismo no nosso País. É a mesma coisa que aconteceu em 1961.
O Sr. Caio Lustosa: Ver. Adão Eliseu, o maior problema não é nem o Presidencialismo e nem o Parlamentarismo, é o militarismo e V. Exa sabe disso. V.Exa sabe que o fator que complica a vida política brasileira é a introdução de escalões que pretendem tutelar a via democrática. V. Exa sabe disso.
O SR. ADÃO ELISEU: Esse é um dos problemas. Agora, para nós trabalhistas que enxergamos os novos adeptos do Parlamentarismo, o Parlamentarismo é um perigo. É porque nos espreita desde 1961, na curva da estrada, na curva do caminho, de forma a não permitir que o trabalhismo assuma o poder. Sempre os mesmos grupos. Mas ninguém pode contestar, é histórico. Em 1961, o povo aceitou o Presidencialismo e não aceitou o Parlamentarismo, através de plebiscito.
Então, este é um Parlamentarismo de pacotilha, de oligarquia no poder. Oligarquias da UDN, inclusive. Está mal acompanhado o grupo que poderia ser o melhor do PMDB e que, infelizmente, incorre neste erro.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, sinceramente, não quero defender o Parlamentarismo de 1961, absolutamente. Acho que foi muito apressado e num momento de crise. Mas só quero que V. Exa reflita não pensando nas cores do PDT, mas em termos, olhando a História, o que pode possibilitar um Parlamentarismo. Não falo no Parlamentarismo pregado por Raul Pilla que não foi ele o idealizador e sim o empregador. O que quero dizer a V. Exa é que não conheço o programa da ala progressista do PMDB, mas acredito que deva ser olhado com bons olhos, não por 2 ou 3, mas pelo grande contingente de parlamentares, hoje, na Constituinte, para se pensar em Brasil, se pensar em República, se pensar num País grande, deve-se pensar em Parlamentarismo, nobre Vereador.
O SR. ADÃO ELISEU: Mas não contra o PDT, o seu grande Líder. Sempre que o PDT tem uma liderança, Ver. Aranha Filho, está na ante-sala do poder, tem condições de eleger um líder à Presidência da República pelo voto direto, os cristãos novos se ligam aos princípios das oligarquias que perderam o poder.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, eu sinceramente não atribuo muita importância à discussão formal que, ocasionalmente, se faz em torno de Presidencialismo e Parlamentarismo. É uma discussão meramente formal. Isto é acessório. O que me interessa é a essência dos problemas brasileiros. Nós precisamos modificar a sociedade brasileira radicalmente. Como está, não pode continuar. E a classe política se divide entre políticos que estão a favor das modificações e políticos que estão contra as modificações. É assim que identifico os políticos, inclusive do meu Partido. Estou inteiramente favorável a uma transformação radical da sociedade brasileira. Como está, não pode permanecer. Estou comprometido com a modernidade; estou comprometido com a transformação que elimine da paisagem social do Brasil imensos focos de miséria e de aviltamento do ser humano. Esta é a prática política conseqüente, a prática política moderna e a prática política reclamada por imensas regiões de brasileiros marginalizados desassistidos, o resto é florilégio, é verbalismo inconseqüente. Estou contra este verbalismo inconseqüente que encobre no fundo uma absoluta pobreza ideológica e filosófica.
Então, eu me vinculo a este tipo de discussão. Eu quero discutir aqui, na Câmara, os problemas fundamentais da Cidade, quero discutir o problema da Reforma Agrária. Quero saber a posição dos Vereadores a respeito da Reforma Agrária e de outras questões essenciais que a população reclama que se debata.
O SR. ADÃO ELISEU: Ver. Kenny Braga, se V. Exa não discutir este problema, se V. Exa não atentar para as intenções desse grupo, nós não teremos condições. O nosso Partido que traz uma mensagem socializante, uma mensagem socialista, não terá a oportunidade de somar ao Poder e implantar estas idéias. Eu acho que nós teremos que discuti-las na medida em que essas intenções – de quem apresenta este Parlamentarismo de pacotilha – é de nos inibir, de impedir que assomamos ao Poder.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa traz um assunto importante a esta tribuna. E acho que no momento – até porque temos participado ativamente do processo da Assembléia Nacional Constituinte, com outros Vereadores, V. Exa é um deles e como direção da União dos Vereadores do Brasil, no sentido futuro, inclusive, de desmascarar os compromissos desta Constituinte retrógrada, esse momento é essencial para que se discutam temas como este. É a questão da estrutura do Poder que está em jogo. O que nós queremos, exatamente, na linha que o Ver. Kenny Braga coloca e que eu concordo: é um futuro de progresso e de justiça social neste País. Discutir a forma de governo, hoje, junto à discussão do militarismo, junto ao verdadeiro papel das forças armadas deste País, junto à discussão de uma reforma agrária, de uma reforma urbana, da soberania nacional é decisivo para a vida do nosso povo, para esta Nação, para o seu encaminhamento, para a democracia, para a liberdade e para um futuro de progresso e participação de todos os cidadãos deste País. Então, nesse sentido, Vereador, nós temos que aprofundar esta discussão. Agora, em nenhum momento eu posso concordar com V. Exa, como V. Exa tentou colocar desta tribuna que o nosso Partido se alie aos setores retrógrados da sociedade para defender o Parlamentarismo só porque, do outro lado, está a possibilidade ou não de eleger Leonel Brizola como Presidente da República, quando pregamos sempre nesta tribuna exatamente a unidade necessária das forças democráticas e progressistas que pensamos que V. Exa e seu Partido se incluem e trabalhar em cima de um programa de governo para eleger um futuro Presidente da República, rapidamente, tão logo se promulgue a Assembléia Nacional Constituinte, mas com base num programa de governo que atenda aos interesses deste País. E quem vai ser o futuro Presidente desta Nação, a luta, o encaminhamento, os compromissos é que vão dizer, agora, discutir, hoje, se esta Nação tem que assumir o parlamentarismo, é decisivo, é uma das questões fundamentais, assim como outras, para o futuro desta Nação.
O SR. ADÃO ELISEU: Vereadora, eu não sabia que V. Exa estava ligada ao PMDB. Eu falei, me referi ao PMDB.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa falou no nosso Partido, eu me manifestei que pelo PC do B falava eu.
(Debates paralelos.)
O SR. ADÃO ELISEU: Vereadora, que quero dizer a V. Exa, por todo o respeito que V.Exa merece, pelo seu trabalho, pelas suas lutas, eu quero dizer que o PDT tem um grande líder. Seria bom que os demais partidos tivessem também. Ele encarna a idéia do Socialismo que nós do PDT pregamos. Pregamos e está escrito na Carta de Mendes; de Lisboa.
A Sra. Jussara Cony: Só que sozinho, Vereador, o seu Partido não vai encaminhar as resoluções desta Nação. O encaminhamento das resoluções dos problemas desta Nação passam por uma grande frente...
O SR. ADÃO ELISEU: Eu vou concluir dizendo a V. Exas que nós queremos a oportunidade de conferir deste plenário, desta tribuna, as esquerdas deste País estão fazendo o trabalho da direita, reacionária. Esta pregação é reacionária. Esta do parlamentarismo para tirar a oportunidade do povo, historicamente, de um Partido que tem história, de um partido que tem passado, de um Partido que passou pelas cadeias deste País, que passou pelo exílio, que está temperado pela dor...
A Sra. Jussara Cony: Como todas as outras forças, Vereador.
O SR. ADÃO ELISEU: V. Exa era muito jovem, Vereadora.
Ora, fizeram uma revolução em 1964 por causa do PTB, Srª Vereadora. V. Exa era muito jovem, não estava na política. Se estava, não aparecia.
Então, tiraram a oportunidade deste Partido assomar o poder e implantar o seu programa histórico, isto aí não é fazer a política de direita, ou da direita? Claro que é. Eu deixo que a História confira isto aí. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, com a palavra o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão parlamentarismo/presidencialismo aflorada aqui, bem há pouco, pelo nobre Ver. Adão Eliseu, já mereceu até, de um outro ilustre integrante de sua Bancada, a colocação precisa.
Realmente, não é por esse enveredar de um maniqueísmo no plano das formas de governo que a Nação irá resolver seus problemas. Como bem disse o Ver. Kenny Braga, o que interessa à opinião pública são as soluções e encaminhamentos de novas formas de tratar os gravíssimos problemas brasileiros, substancialmente, sem que o debate, que é salutar – inclusive sobre esta questão das formas de governo – oculte ou tape o pano de fundo, que é dramático, das questões sociais preferencialmente e irresolvidas, já não digo durante décadas, mas, sim, durante séculos. Ainda ontem, tive a oportunidade de ler um pequeno livro do Jornalista Odilo Costa Filho que, em 62, chocado pela morte de um filho seu, aos dezoito anos, por defender a namorada, fez uma verdadeira campanha pela Imprensa, pelo “Jornal do Brasil”, e revistas semanais contra a violência que ali já se desencadeava, e ele detectava 9 milhões de menores abandonados marginalizados. Mal sabe ele que hoje este número já sobe a 27 milhões de menores atirados nas ruas na escola da delinqüência e do pauperismo.
Portanto, são questões fundamentais como esta que, sem desprezar questões formais como a do presidencialismo e do parlamentarismo, é que devem comover e mover as lideranças políticas deste País com todo este leque ideológico contraditório que se vê na Constituinte, mas que se prevalecer o mínimo de bom senso e de visão nacional, uma visão de maturidade, como diz o Ver. Kenny Braga, tratará, isto sim de colocar as questões concretas e de avançar nas questões concretas da reforma agrária, da reforma urbana, do sistema eleitoral do País que hoje é manipulado pelo poder econômico, quem não sabe? E de tantas outras dezenas de questões, no que diz respeito ao movimento unitário e progressista em boa hora sugerido dentro do PMDB, que é motivo de debate e reflexão em cada dia, em cada reunião que se faz.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tencionava eu me reportar ao discurso de início feito aqui pelo Vice-Líder do Partido da Frente Liberal, que de certa forma se prende a esta problemática, de superar o tratamento formal com punhos de renda que as elites dominantes deste País, algumas até com cor populista têm prestado aos problemas nacionais. O nobre Vereador Artur Zanella falava de um choque que está ocorrendo, aqui em Porto Alegre, na Região Metropolitana, nas áreas submetidas aos alagamentos tão freqüentes.Haveria uma disputa de competência e de atuação administrativa entre o DNOS, o plano federal e o Município de Porto Alegre. A nós nos parece que esta questão bem objetiva dos alagamentos que mais ou menos resume como se comportam as administrações ainda nesse período que não saímos de todo do autoritarismo caracterizado pelas decisões e pelas políticas centralizadoras da União Federal. O DNOS, para quem não sabe, tem uma política, há muito tempo, nos moldes do que fez e faz a tecnoburocracia neste País, de privilegiar, com a sua atuação, os grandes interesses econômicos que dominam ou que sofrem a sua ação de obras e saneamento. Eu exemplifico: a várzea do Rio Gravataí. Quem não sabe que o Rio Gravataí tinha, há trinta ou 40 anos atrás, uma área de 50 Km² de banhados, de áreas que de certa forma controlavam naturalmente o problema dos alagamentos e o DNOS numa política pré-concebida que vem de muito longe, drenou e dragou sem nenhum cuidado, sem nenhum embasamento técnico que não fosse simplesmente o de fazer grandes canais, drenou toda esta área: 50% da área alagável do Rio Gravataí e que hoje se traduz nas grandes enchentes que se abatam sobre a Região Metropolitana. Isto não é uma divagação de um ecologista maníaco. Isto é a constatação de um grupo de trabalho que fizemos há cinco anos atrás por designação do então Secretário do Meio Ambiente Germano Bonow, um grupo de trabalho constituído por vinte e tantos técnicos de todas as áreas ligadas ao problema e que detectaram que a política de drenagem, de dragagem do DNOS, era uma política que não contemplava as conseqüências, os efeitos de obras, que vendo apenas o lado da engenharia, as canalizações, as drenagens, as dragagens, desprezava os outros componentes, quais sejam, entre eles a secagem de imensas áreas. Aí vemos outro aspecto a examinar: imensas áreas que, pela prática constante do latifúndio em nosso Estado, foram usucapidas, entre aspas, para os grandes fazendeiros, ribeirinhos, inclusive alguém que já foi detentor de um império jornalístico nesta Cidade.
Por aí se vê, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o comportamento desses órgãos, as políticas que deveriam ser políticas voltadas para a comunidade como um todo, são políticas endereçadas e ajustadas conforme os interesses das classes dominantes que ainda imperam no jogo de poder deste País. Se ficarmos em Porto Alegre, veremos que o atual Diretor do DNOS, Dr. Wilson Ghignati, já foi, num passado recente, Diretor do DMAE e que por uma política também incompreensível não conseguiu sequer devolver o problema do Arroio Capivara em Ipanema que estava incluído no grande e malogrado, também, chamado Projeto Rio Guaíba. Está lá a situação de penúria, enchentes constantes, em Ipanema. E , assim, em outras áreas da Cidade, com uma política de drenagem e de dragagem que nós, já inclusive num Seminário patrocinado por esta Câmara, em 1985, analisávamos que precisa ser revertida sob outro enfoque. E aí vemos então a penúria de um órgão como o Departamento de Águas e Esgotos da Capital, e estamos pedindo a vinda a esta Casa do Secretário do Planejamento e da Secretaria da Fazenda. É inconcebível que o Departamento de Esgotos desta Capital, o DEP, tenha apenas uma máquina retroescavadeira, e assim mesmo em conserto, e sem verbas para que esse conserto se concretize, segundo o informe que recebi meses atrás. Talvez hoje ela esteja em funcionamento; mas os recursos que tem aquela unidade municipal para tarefas imensas de contornar o problema dos alagamentos constantes, os recursos são mínimos, não obstante os esforços que eu presenciei, inclusive num fato concreto, acontecido na Av. Protásio Alves, em que o DEP, com a maior boa vontade, zelo e esforço de seu corpo técnico, não consegue ter a atuação, por falta de recursos, para a solução dos problemas que dizem respeito a Porto Alegre.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendo, qualquer tipo de divergência em torno de questões administrativas entre PFL e PMDB. A opinião pública brasileira sabe que o PMDB e o PFL são Partidos que dão sustentação ao Governo, são Partidos societários do Governo, e são Partidos que, se tiverem disposição e vontade política, fazem qualquer transformação que este País precise, alocam qualquer tipo de verba que qualquer cidade brasileira precise, e se não fazem isso, é porque não têm vontade de fazer.
O SR. CAIO LUSTOSA: Essa análise que V. Exa faz é por demais temática, quando V. Exa mesmo sabe que o Sr. Prefeito e a sua Bancada estão, a todo momento, convocando os votos do PFL, nesta Casa, para aprovarem os Projetos da Administração socialista. Então, esse esquematismo, de colocar o PFL e o PMDB no mesmo saco, faz imensa divergência de ordem ideológica no quadro Partidário brasileiro, essa análise peca pela base. E é justamente aí que eu quero chegar, no caso da Cia. Estadual de Energia Elétrica, em que há pouco falava aqui o Ver. Zanella, numa segunda intervenção. Ora, a CEEE! Quem criou o monstro da CEEE, como uma estatal que, hoje, só de advogados tem cerca de 100 ou 200? Que tem funções gratificadas, que tem esbanjamento de recursos de material que ainda não se conseguiu apurar? E, no quadro da CEEE, pelo Rio Grande inteiro, existem, hoje, cerca de 34 gerencias, 32 ainda nas mãos do partido da situação anterior. E a CEEE onde está embutida? Está embutida, por tabela, no Ministério das Minas e Energia, que tem quem em sua titularidade? O Sr. Aureliano Chaves, que é figura conhecida dos tempos da Velha República, dentro de uma política energética, que se constitui num verdadeiro escândalo, a começar pelas usinas nucleares e a terminar por Itaiupú, que gera energia, mas não consegue transmiti-la para um Estado na ponta do território nacional, como o nosso. Então, estas análises é que precisam ser aprofundadas e não nos desgastarmos no exercício da velha política nacional, de jogar Estado contra Município, Município contra União. Temos que ver que, por trás de tudo isto existem os interesses esclerosados de um sistema técnicoburocrático que a população já julgou e quer mudar e vai mudar, pelo esforço dos setores progressistas da política brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Vereador Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de registrar, na abertura do meu discurso, um telegrama enviado pelo Presidente da Juventude Socialista, de Bagé, companheiro Ricardo Leal, que diz o seguinte: “Companheiro, a luta pelas transformações sociais exigem de nós, militantes, a construção de partidos comprometidos com a busca do socialismo. A juventude socialista de Bagé manifesta o seu total apoio à formação de uma chapa com tendências socialistas para o próximo diretório regional do PDT. Saudações socialistas” Mensagens como esta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, têm chegado nas últimas horas a Porto Alegre, nos dando, a nós que estamos engajados em uma tentativa de renovação de métodos e procedimentos políticos dentro do PDT, um ânimo redobrado para prosseguirmos com a nossa luta. Conseguimos em muito poucos dias, diversas manifestações de apoio a esta luta que está sendo feita no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, em um momento inicial, com a participação direta do Vereador Pedro Ruas, Adão Eliseu, Ennio Terra e deste Vereador que lhes fala, falo em nome do Poder Legislativo e convoco outros companheiros da Bancada do PDT a se unirem a nós para que possamos, nos próximos dias, abrir um outro debate, sobre os rumos e alternativas políticas do nosso Partido no âmbito do Rio Grande do Sul. Quero esclarecer aos pequenos intrigantes de plantão, que este movimento se processa em um alto nível de idéias e não gira em torno de nomes, de personalidades, nem de caciques políticos. Nós queremos debater aqui, e em qualquer lugar que for necessário, a essência do programa do PDT, que é comprometido com as lutas pelas transformações sociais que nosso povo exige.
Portanto, não há de ser a intriga pequena que vai nos fazer desistir de levarmos em frente à vontade de debatermos publicamente os rumos do nosso Partido. A vida é dialética, vida é movimento; as instituições que não se renovam, que não são arejadas pelo sopro da modernização dos novos tempos acabam desaparecendo. Nosso grupo tem compromissos com o futuro deste País, com o futuro de transformações sociais, luminoso, que diga não à exploração do homem pelo homem, que reafirme nossa soberania de país independente, livre, o poder dos povos desenvolvidos e subdesenvolvidos.
Não temos nada contra ninguém, não jogamos pedras em ninguém e não pretendemos discutir questões do nosso Partido a nível pessoal e repudiamos de forma veemente as acusações de que a tendência que possa vir do nosso Partido, marcadamente socialista, dê rumos no sentido da divisão. A divisão ocorrerá sim, independente da nossa vontade, se todo PDT, como Partido, não sintonizasse com a vontade majoritária do nosso povo. O Partido tem de ser fiel ao seu programa, a sua essência, às suas raízes e compromissos históricos. Sabemos que nesse sentido estamos sendo absolutamente fiéis à liderança do grande companheiro Leonel de Moura Brizola, porque se Brizola não quisesse que o comitê avançasse politicamente, não teria vinculado o Partido no plano externo internacional socialista e nem teria promovido diversos encontros nos quais ficou claro, foi identificada claramente uma tendência grandemente favorável ao socialismo democrático do Partido. Estamos, no momento em que prosseguimos o objetivo socialista e humanista, sendo fiéis aos ensinamentos e à pregação histórica do companheiro Brizola. Aqueles que se insurgem contra isto, que não querem a renovação, o sopro renovador dos novos tempos, eu os aconselharia que abandonassem o Partido. O Partido precisa de pessoas que se identifiquem claramente, na prática; com seu programa e não de pessoas que professam o socialismo meramente vocabular. Nós estamos sendo fiéis ao programa do PDT. Os que nos acusam, porque não querem a renovação de métodos e procedimentos, estão contra o programa do PDT. Quem vai mudar isto são os militantes do Partido. Não desistiremos da formação de uma chapa de tendência socialista na renovação do Diretório Regional do Partido. E mesmo que nós sejamos derrotados, será uma derrota circunstancial, será a derrota de uma batalha, mas nós conseguiremos o nosso intento de arejarmos o partido, de fazer com que ele cresça e fazer com ele esteja permanentemente em sintonia com os pobres, humilhados e os oprimidos deste País, que são a esmagadora maioria, e não com alguns latifundiários decididos que não desejam o avanço e o progresso social do PDT. Não tenho nada com latifundiários, não tenho nem conversa com latifundiários. Eu quero sim que o meu Partido avance politicamente e que seja o escoador dos melhores pensamentos do nosso povo.
É isso que nós queremos, e até para concluir, Ver. Luiz Braz, para que não surjam interpretações pequenas, interpretações destituídas de grandeza moral, que nos colocariam numa posição que nós não temos. Queremos o crescimento da tendência socializante do PDT, que é irreversível e nada se poderá fazer contra ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Terminando o período de Grande Expediente, solicitamos ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente, Sr. Presidente. Há 17 Srs. Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Passaremos, então, à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1118 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/87, do Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar n° 7, de 07 de dezembro de 1973.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Há, sobre a mesa, um Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Proc. nº 1118/87 – PLCL nº 05/87 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0797 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Eugênio Rubbo uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 18/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 18/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1167 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/87, do Vereador Rafael Santos, que denomina Rua Egon Renner um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 34/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PLL nº 34/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1168 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/87, do Vereador Rafael Santos, que denomina Rua Eng. Homero Carlos Simon um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 35/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprova permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PLL nº 35/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2621/86 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/86, do Vereador Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. David Iasnogrodski.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CECE. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 35/86. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PR nº 35/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0721 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio de Teatro Qorpo santo ao ator Luiz Carlos de Magalhães.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;
- da CECE. Relatora, Verª. Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 06/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PR nº 06/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0762 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Saul Nicolaiewsky.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;
- da CECE. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 08/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR nº 08/87 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0918 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/87, do Vereador Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walter G. Herz.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.
- da CECE. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 09/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PR nº 09/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos, há pouco, a palavra fluente, o argumento veemente e as teses rígidas que o ilustre Ver. Kenny Braga, usando o tempo que lhe concedeu a sua Liderança, expunha a seus pares e à Casa, o posicionamento de alguns membros de sua Bancada e membros de segmentos de seu Partido, sobre determinado posicionamento político. Nós, como sempre, ouvimos com atenção a quem ocupa a tribuna, nos surpreendemos que S. Exa, ao responder inominadamente a este Vereador, fez acres críticas ao posicionamento de um membro de seu Partido, aliás, que concorreu até ao cargo majoritário no Estado, que tinha posicionamento absolutamente contrário a este grupo que se posiciona dentro do PDT. Fui chamado ao debate, inominadamente, e ante a um aparte anti-regimental e outro, porque o tempo era de Liderança, o ilustre Vereador Caio Lustosa se referiu à Aliança Liberal Trabalhista, que realmente é uma liderança que existe inominadamente, e digo com satisfação, porque sempre que votamos, votamos pensando no interesse da Cidade, nós que fomos governo, sabemos na dificuldade do Executivo. Temos plena consciência que a posição é uma e o exercício de poder é outro, que quando governo em vários projetos, não faltou o apoio do PDT ao PDS, à ARENA.
Ora, evidentemente, e o Ver. Kenny Braga, um atento e arguto observador da atuação política do PFL, sabe que não será um arroubo, uma palavra mais dura de S. Exa, até injusta para com este Vereador, que haverá de nos jogar em linha oposta aqui entre nós, que consideramos o interesse maior da Cidade.
Sabe o Ver. Kenny Braga que represento a Bancada do PFL, tenho sido abertamente e claramente um adepto desse tipo de entendimento. Mas, quando vejo até o sectarismo daqueles que, ou estão comigo, daqueles em quem são depositadas as esperanças de um segmento do PDT que se alegra em conotações com a raiz partidária, sabe que nós, que somos moderados, que somos absolutamente isentos, que temos dado votos favoráveis e votos contrários. Está aí o Projeto da Casa da Criança, em que a Bancada, pela maioria, votou contra, porque o projeto não era suficientemente claro. Mas posso antecipar ao Ver. Flávio Coulon que a Bancada, também, depois de suficientemente esclarecida, já têm, pela sua maioria também, um posicionamento tomado a respeito. E posso antecipar que até agora é favorável à aprovação desse Projeto.
Mas, Ver. Kenny Braga, não tenho nada a ver com a discussão interna de seu Partido que, parece, cada dia se torna mais violenta, mais desagregadora. O problema do Rio de Janeiro, agora, esse movimento criticado acerbadamente pelo ex-Deputado Aldo Pinto, poderá criar uma situação, Vereador, que poderá até tornar impraticável aqui o apoio do PFL do Dr. Alceu Collares, porque estamos sentindo que já tem grupos e apelos de Vereadores, como foi o de V. Exa para que passe a integrar esse movimento, que, pelo que se deduz, o movimento não é uníssono. Mas, Ver. Kenny Braga, tirando de lado algumas expressões mais fortes, quero reiterar a Casa e a V. Exa o nosso posicionamento absolutamente tranqüilo voltado para o interesse da nossa Cidade. Vou ao diálogo com o Prefeito e a Bancada do PDT sempre que achar necessário e oportuno. Posso dizer que me orgulho desse posicionamento, acho que a Cidade tem sido beneficiada e estas tiradas de retóricas brilhantes de V. Exa não haverão de abalar em nada a nossa convicção sempre em favor de nossa Cidade. Eu já fui governo e sei das dificuldades que tem uma administração para enfrentar o cotidiano. Sei que ela não faz boa administração se não contar com votos dos que pertencem aos partidos que não sejam da situação. É importante para a Cidade o entendimento com as oposições e sua participação nos assuntos da Cidade. Muitas vezes o PDS, com seis Vereadores, tinha que ter número suficiente e muitas vezes se viu desta tribuna Vereadores do PDT e até do PMDB defendendo em favor da Cidade.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa, Ver. Raul Casa, comete uma injustiça comigo, porque não ouviu ou não prestou atenção no sentido do meu discurso. Eu fiz uma crítica à aliança PFL-PMDB a nível nacional, porque, de certa maneira, esta aliança frustrou as melhores expectativas do povo brasileiro. Tanto é verdade que todo o arcabouço da ditadura permanece intacto, não foi mexido. Então, eu fiz uma crítica a nível nacional, em nenhum momento eu fiz uma crítica a qualquer Vereador do PFL desta Casa, até porque eu sou testemunha do alto espírito cívico da Bancada que V. Exa lidera. Então, eu acho que a crítica está sendo mal endereçada.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, confesso que, depois do aparte do Ver. Kenny Braga, o meu aparte ficou sem razão de ser. Eu ia apartear no sentido de me oferecer para fazer uma ligação entre Vereador e Vereador, mas vejo que não precisa mais.
O SR. RAUL CASA: Com a ironia de V. Exa eu encerro o meu pronunciamento na certeza de que nenhum sobressalto terá este nosso relacionamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu uso este espaço de Liderança porque precisava fazer este registro. Ontem e no sábado, lamentavelmente, a imprensa televisada, nesta Capital, noticiou a existência de supostos marajás em algumas empresas gaúchas, empresas estatais, e tomou como exemplo a Companhia Rio-grandense de Telecomunicações. Foi um mau momento, infelizmente, deste trabalho jornalístico, porque mostrou um funcionário da CRT, meu colega – eu sou funcionário também da empresa –, o Economista Ivan Bernardes, com um contra-cheques de Cz$ 55.000,00, como se fosse marajá. Ora, eu, conhecendo como conheço a seriedade da Rede Brasil Sul de Comunicações, da Televisão Gaúcha, não vou colocar segundas intenções nesta reportagem. Agora, é bom que se esclareça o seguinte: há, a nível nacional, capitaneada pela Rede Globo e pelo Bradesco, uma tese que se tenta fazer vitoriosa junto à Constituinte – mas não vai conseguir – de permitir a privatização da permissão de uso de satélites de comunicações no País, tirando o monopólio que hoje é do Estado, nessa área. Ora, nós sabemos que, na medida em que as empresas de telecomunicações forem desmoralizadas, mais fácil estará vitoriosa a idéia da privatização. Eu seria o primeiro a vir a esta tribuna concordar que existem marajás na CRT se aparecessem contra-cheques de 150, 200, 300 mil cruzados e, efetivamente, eu acho que não se justifica no serviço público – seja na administração direta ou nas empresas de economia mista – funcionários ou empregados com salário deste tamanho. Agora, afirmar, publicamente, lançar um travesseiro de penas sobre a existência de marajás e mostrar o contra-cheques de um economista com mais de vinte anos de empresa que encontra emprego em qualquer multinacional da área de telecomunicação ganhando quase o dobro do que ganha na CRT, e lançar-lhe a pecha de marajá é, efetivamente, inadmissível. Quero usar este espaço para me solidarizar com os colegas da CRT, e afirmar que existem marajás – e é o que se comenta no Rio Grande do Sul – e que o Governador Pedro Simon deve divulgar a lista de salários. Acho que isto é uma coisa muito pessoal, mas para evitar que se diga que não quer que divulgue, pois, de repente, até o nosso pode entrar – mas o nosso está na rua, todo mundo sabe – eu acho que deve divulgar, embora também pense que um direito que o cidadão tem é de ter o seu salário que só ele deve saber. Se existem pessoas que ganham 200, 300, 400 mil cruzados, no Estado do Rio Grande do Sul, estes são, realmente, marajás, e alguma coisa tem que ser feita. Agora, querer dizer que um economista, que um engenheiro é marajá... V. Exas, sabem quanto custa e quanto tempo leva para se formar um engenheiro especialista em engenharia de transmissão? Ora, um engenheiro que maneja um equipamento de transmissão, de conexão com satélites e outros equipamentos que não cabem ser analisados aqui, não há empresa particular que não aceite, pelo menos pelo dobro do salário, porque as empresas estatais pagam mal, aliás, numa política errada de não prestigiar a sua mão-de-obra, fazendo com que haja uma fuga constante de cérebros, de bons empregados, de pessoas competentes, para a iniciativa privada. Quem dera, Sr. Presidente, que as empresas estatais no Brasil pudessem pagar os seus técnicos pelo menos a nível das empresas privadas. Aí teríamos a garantia do desenvolvimento em pesquisa e tecnologia com os melhores cérebros nacionais, coisa em que hoje corremos o risco, porque esta pressão errada que se faz em cima das empresas estatais serve, fatalmente, para favorecer aqueles que querem a privatização do sistema de comunicação do País, o que é inadmissível, porque me time que está dando certo não se mexe. Ninguém melhor do que eu tem autoridade para falar sobre isto, porque sou meio avesso à intervenção do Estado. Agora, em telecomunicação, em petróleo e outros ramos que estão dando certo, por que mudar? Por que privatizar? Por que não querem comprar, por exemplo, a PROGASA lá de São José do Norte? Ah, porque está dando prejuízo, esta não mexe um filé, está é a carne de pescoço. Então, eu queria me solidarizar com meus colegas da CRT, lamentar o mau momento da reportagem, acho que foi efetivamente uma má inspiração, porque não há marajá dentro da empresa e os poucos funcionários que ganham salários de 70, 80 mil cruzados são funcionários com mais de 20 anos de serviço, que a viram nascer, que vêm ainda do tempo da CTN, dos serviços telefônicos retomados e que conseguiram isto graças ao seu esforço e a sua qualificação profissional e que, seguramente, se quisessem, bastaria levantarem o chapéu e uma Ericson, uma Standard Eletric, ou mesmo a Nec do Brasil, estariam dispostas a lhe pagar o dobro do salário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, V. Exa. está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uma orquestra organizada em todo o Brasil e nós observamos isso, como essa orquestração vem desde o Governo Federal e vai passando por todos os Governos Estaduais, a querer vender a idéia de que tem gente ganhando demais nesta Nação, quando, na realidade, o que está ocorrendo no Brasil é um violento achatamento salarial. É isso que ocorre hoje em todos os níveis, federal, estadual e municipal, é o achatamento salarial promovido pelo Governo Federal. Ainda hoje, em um pequeno suelto de jornal, dizia que a nossa situação tão séria que até os marajás estão passando fome; observa-se que, na realidade, para que não se discuta os baixos salários de 300 mil, começa-se a discutir os altos salários de 100 mil, com se essa meia-dúzia, esse 0,001% que ganha bem, fosse responsável porque está ganhando bem, como se eles estivessem se auto-aumentando o salário, quem sabe um bom salário é porque a lei lhe faculta receber um bom salário; alguém que era o responsável pela concessão de salários, deu a ele o direito de receber um bom salário, quando isso não deve ser o centro da discussão, mas dos milhares e milhões que hoje estão com o seu salário absolutamente achatado. Quanto está ganhando hoje um técnico científico da Prefeitura, com RDE e tudo? Não ganha 20 salários-mínimos. Quanto ganha hoje um técnico científico do Estado? Com todas as suas vantagens, não chega a 20 salários. Quanto está ganhando hoje um datilógrafo? Um professor que depois de uma greve de 96 dias conseguiu ganhar 5 mil cruzados por mês. Isto não se discute, isto as televisões não vêem.
Está no jornal de hoje a denúncia assinada pelo Deputado Mendes Ribeiro de que nosso policial militar está ganhando 5 mil cruzados por mês e que é obrigado a viver na mesma vila em que vive o marginal e a conviver com ele, mantendo um “modus vivendi” com aquele marginal porque ele sai de casa para prestar serviço e a família fica lá junto com os marginais. Está na hora de dar uma virada neste pensamento, nesta idéia absurda que estão tentando nos vender. Querem vender à população a idéia de que os funcionários estão ganhando muito dinheiro, quando na realidade a grande maioria do funcionalismo está passando fome, na miséria, cada vez pior. E o Governo dá um abono de 250 cruzados. Isto é ridículo.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há muitos dias decidi não ler nem ver nada acerca de marajás em nosso País. Está-se fabricando o assunto com o propósito de encobrir a realidade maior, tenebrosa, de milhões de brasileiros que vivem com um mísero salário mínimo. Gostaria de ver os meios de comunicação mostrarem com alguém é capaz de sustentar sua família com o salário mínimo. No entanto, não vejo nada neste sentido. Preocupamo-nos com meia dúzia de pessoas que ganham bem e nunca nos preocupamos com a imensa maioria que ganha mal. Tem-se a impressão de que os meios de comunicação estão envergonhados com a situação social de milhares de brasileiros e querem discutir outras coisas.
Solidarizo-me com o seu discurso porque é exatamente isto que está ocorrendo. Os marajás que têm costas quentes geralmente estão ligados às multinacionais, ao capital transnacional, estes jamais terão seus salários examinados pelos meios de comunicação de massa no Brasil.
O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço seu aparte. Vejo que V. Exa apreendeu bem o sentido das minhas palavras. Não se pergunta a ninguém e que é muito mais fácil para achar um marajá que ganha 55 mil cruzados por mês, ele precisa de um ano de salário para comprar um automóvel, isso nós chamamos de marajá, marajá que precisa de um ano de salário para comprar um automóvel, passar um ano sem gastar nada para ele comprar um automóvel, se ele não fizer isso ele não terá dinheiro para comprar um automóvel. Isso é marajá. Se sobe até o 10º andar de um edifício, etc. É só chegar em qualquer ponto da rua e perguntar como é que o cidadão está vivendo com 1 mil, 2 mil cruzados por mês, que é o que está ganhando a maioria da população brasileira. Ninguém se lembrou até hoje de ouvir um brigadiano como é que ele consegue sobreviver com 5 mil cruzados por mês. Ninguém se lembrou de procurar um servente para saber como é que ele sobrevive com 2 mil e 250 cruzados por mês. Quer dizer, nós estamos através dos meios de comunicação... Mas, na realidade, prendidos pelo Governo. Não resta dúvida nenhuma que é uma chamada cortina de fumaça, famosa cortina de fumaça.
Para que não se discuta os baixos salários de milhões, vamos discutir os altos salários de alguns, como se essa meia dúzia de pessoas que tem um bom salário fossem responsáveis pela desgraça nacional. Somos responsáveis pela dívida externa, pelo déficit público... É essa meia dúzia que ganha bem. O Brasil vai mal, mal porque tem mil funcionários ganhando bem, é por isso que vai mal, não é porque tem milhões ganhando mal, é porque tem mil ganhando bem. E é preciso que nós, que temos responsabilidades como homens públicos, possamos reverter este posicionamento. Se entende o Governo que há um grupo de pessoas ganhando muito, ele tem mecanismos para determinar a paralisação destes aumentos agora, querer lançar toda a desgraça nacional porque parece que tudo o que é errado neste País, tudo que não foi feito neste País, tudo o que está por fazer neste País a culpa é dos marajás. São os que ganham bem, uma meia dúzia que ganham bem, e esta é a realidade e que na verdade não tem nada a ver com o problema, inclusive porque muitos, como disse o meu caro Líder Hermes Dutra em áreas especializadas, ganham bem porque o mercado é bem pago naquelas áreas especializadas. É preciso também ter esta visão. O fato de o cidadão ganhar bem, primeiro é preciso saber o que ele faz também. O que ele faz, muitas vezes aquela remuneração aparentemente alta não é uma remuneração alta, quer dizer, o salário só tem sentido dentro do contexto. O cidadão que ganha 20 mil cruzados e não faz nada, ganha muito bem para não fazer nada.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, gostaria de me solidarizar com o pronunciamento de V. Exa e fico aqui pensando como as coisas estão difíceis de a gente entender. V. Exa com um discurso desses, como membro do PDS, e alguns Deputados do PT, com discursos totalmente diferentes, ou seja, exatamente fazendo o contrário do que V.Exa está colocando aí; colocando como a coisa mais importante da discussão é saber quanto ganham as pessoas no Estado. De modo que ouço esse seu discurso com muita atenção e com muita satisfação porque estou sentindo que a ala progressista do PDS vai acabar se somando às alas progressistas do PDT, e do PMDB, e breve teremos uma Bancada majoritária aqui nesta Câmara, pelo que estou vendo. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço o aparte de V. Exa e encerro o meu pronunciamento insistindo mais uma vez que a classe política se conscientize de que não é buscado fantasmas que nós vamos resolver os problemas nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O próximo orador é o Ver. Pedro Ruas. V. Exa tem 10 minutos.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nessa tribuna e nessa Casa já foi discutido hoje um movimento que se articula dentro do PDT, através de um grupo formado em sua esmagadora maioria, por companheiros que tiveram inúmeros pontos de identificação ao longo da história do PDT, mais recentemente no final do ano passado numa unidade que tiveram contra a coligação que ocorre com o PDS e, que, hoje, se estrutura com o objetivo maior de dar organicidade a uma tendência dentro do PDT, de leva a diante o firme propósito de ver o Partido Democrático Trabalhista com uma prática política coerente com o seu programa partidário, coerente com os seus princípios fundamentais que estão esboçados na Carta de Lisboa e na Carta de Mendes, além de outros documentos; tendência essa que busca, na prática, no dia-a-dia do PDT, o objetivo maior de se ter efetivamente um Partido Socialista nos moldes brasileiros e com a ideologia cimentada em cima de lutas importantes do passado, com os olhos voltados para o futuro.
Nesse momento, esses mesmos companheiros percorrem o interior do Estado levando a mensagem desse grupo de unidade socialista que tem, nesta Casa, já 4 representantes dentro da Bancada, os Vereadores Adão Eliseu, Ennio Terra, Kenny Braga e este Vereador, e que procuram, dentro de Porto Alegre, levar às bases do PDT, aos filiados e militantes do Partido Democrático Trabalhista, a mensagem de que este é o momento de mostrar força e coerência na decisão maior do Partido que é a escolha da nova direção regional do PDT.
Para nós, Srs. Vereadores, é motivo de muito orgulho integrar este movimento, integrar este grupo de companheiros, de militantes do PDT que hoje, já contam com uma adesão muito acima do esperado para em tão poucos dias de existência, o que mostra que ao contrário do que sempre se disse dentro do PDT, as bases são efetivamente a mola propulsora do avanço ideológico que o PDT pode ter.
Ao longo de um período em que se teve uma minoria menos progressistas, porém hegemônica na direção do PDT regional, nós, militantes do PDT, socialistas por posicionamento ideológico e por convicção, sentimos na carne a necessidade de que ao nosso discurso socialista se aliasse também uma prática de programa de um partido socialista. O PDT tem um programa de transição para o socialismo. O PDT tem em seus princípios, e em sua história, a vocação do socialismo e nas lutas do trabalhismo do passado se esboça justamente esta vocação, esta quase obrigação de nós, dirigentes partidários de hoje, nós, militantes do PDT de hoje, levarmos este Partido para o rumo para o qual ele foi criado, para o rumo para o qual se reuniram brasileiros, exilados ou não, em 1978, há quase 10 anos, em Portugal, para esboçar a Carta de Lisboa que seria naquele período, a linha mestra, a direção maior daqueles militantes que se encontravam no Brasil e que refizeram, numa primeira etapa, o PTB e com a perda da sigla reorganizaram este Partido na sigla PDT, e que hoje se constitui, a nosso ver, isto sem demérito algum às demais forças progressistas deste País, muito menos com demérito, que não existe em nenhum momento, dos demais partidos progressistas e de esquerda e de orientação socialista que existem, e são por nós reconhecidos e com os quais esperamos trabalhar em outras oportunidades em questões de interesse nacional, em questões que digam respeito diretamente à vida, à dignidade deste povo brasileiro tão sofrido. Mas em nossa opinião, neste exato momento, o PDT se constitui, se for levado ao caminho que nós militantes socialistas queremos, que se constitui na possibilidade de ser o grande escoadouro das aspirações e lutas do povo trabalhador desse País. Friso novamente: não há demérito a nenhum outro partido ou força progressista deste País, mesmo porque jamais se teve a posição de ser dono da verdade e do conhecimento todo que envolve a luta pelo povo trabalhador deste País. Ocorre que se fazem opções e se elas são calcadas naquilo que mais se acredita e na possibilidade maior que se têm de avançar nas conquistas do povo trabalhador do País, existem outros partidos de esquerda com divergências táticas, porém o nível estratégico é maior que eventuais e pequenos desacertos. É essa a mensagem dentro do grupo que se articula a comunidade socialista que temos interesse em levar adiante. Agora, nossa luta, companheiros, a luta dos militantes do PDT, que hoje se engajam nesse movimento, é justamente começarmos por nós mesmos. Começarmos pelo nosso partido, que é onde o nosso nível de influência pode ser maior, onde nós podemos e temos obrigação de atuar, é nossa luta que se faz importante a nossa participação, neste momento. É com um PDT forte e amadurecido nas lutas das causas populares e com um PDT que tenha, finalmente, uma coerência entre seu discurso e a sua prática política, em termos de partido, em termos de Direção Regional de Partido; é com esse tipo de atitude e de comportamento e conhecimento que esperamos, e temos notícia disso, irá ser aquilo que sempre quisemos que fosse, começando agora, no primeiro passo, por disputar os mecanismos de poder dentro do partido, porque é nesta disputa interna e democrática que se estabelece, na verdade, as lideranças que tem, efetivamente, representatividade dentro do PDT.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tenho nada que ver com os grupos e com as partes do Partido de V. Exa., mas quero fazer uma pequena corrigenda, pois já li nos jornais que o grupo que se opôs à coligação com o PDS, o grupo que foi contra o PDS... Aí me lembra a história das pessoas que querem subir, não pelos seus méritos, mas pelos méritos dos outros. Então queria protestar contra isto e até alertar que alguns membros, aliás, muito atuantes do grupo que V. Exa faz parte, foram seus companheiros dos mais contundentes na tribuna da campanha passada, então quero creditar esta afirmação que ouvi pela imprensa, como força de argumento para a campanha eleitoral que se aproxima, dentro do PDT, que não retratam uma verdade. E por último, ficou na dúvida, embora não tenha nada que ver, V. Exa defende um partido socialista, é um direito legítimo e até deve lutar por isto, mas o Dr. Brizola andou dizendo na Federação das Indústrias de São Paulo, e os jornais publicaram, que ele não é socialista, que só quer a estatização dos bancos, afora isto aí, ele é pela livre imprensa, e quase se confundiu com o programa do PDS, na verdade.
O SR. PEDRO RUAS: Com relação ao aparte de V. Exa., lhe digo que não há de nossa parte, como quando fomos contra a coligação, e repetimos este episódio hoje, como elemento agregador de lutas antigas, não há, neste momento, ataque ao partido que V. Exa integra, pelo contrário, ao qual respeito e respeito V. Exa pela opção partidária que fez, porém tenho direito de discordar e divergir da orientação desse partido e do que ele representa para o País, na sua história, mas respeito, acima de tudo, o direito que tem V. Exa de integrar este Partido e defendê-lo sempre que achar necessário.
Com relação a segunda parte não vou responder, pois me parece provocação sem significado sério.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nós integrantes de unidade socialista, pois baseado nestas lutas e nestes compromissos referidos há pouco, importa sim, em criar em todos os militantes do PDT a mentalidade de que é possível fazer e a hora de fazer é agora.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, é tão importante a vinculação do PDT à Internacional Socialista, é tão importante isso, que há poucos dias eu li no “Jornal do Brasil” que um dos conselheiros políticos do Sr. Ulisses Guimarães disse o seguinte a ele: “nós precisamos, imediatamente, fazer com que o PMDB se vincule também à Internacional Socialista porque do contrário, o Brizola fica sendo a vedete sozinho no cenário Internacional”. O próprio PMDB se dá conta de que cometeu um erro quando não se vinculou à Internacional Socialista. Então, nós do PDT, que temos isso, precisamos valorizar essa tendência importante em nosso Partido. Fazer com que os ventos da modernidade sacudam esse Partido e coloquem-no no patamar glorioso a que realmente ele corresponde.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço pelo aparte de V. Exa. Concluo, Sr. Presidente, repetindo que é possível mudar e a hora de mudar é essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Paulo Satte que cedeu seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Exa tem dez minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós do Partido Democrático Socialista, evidentemente, não poderíamos deixar a data de hoje passar, sem que desta tribuna, algo se dissesse a respeito. Pela manhã, o Partido Democrático Trabalhista esteve na Praça da Alfândega, junto a Pedra, onde acha-se escrita a Carta Testamento do saudoso Presidente Getúlio Vargas. Há exatamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trinta e três anos o Presidente Getúlio Vargas desfechava um tiro sobre o seu próprio peito, como única alternativa que possuía pela resposta, pela responsabilidade que possuía como primeiro mandatário da Nação, e que vinha sendo assediado pelas forças mais reacionárias, pelas forças mais conservadoras da Nação, com objetivo de levá-lo a destituição. E hoje o nosso Partido, passado os trinta e três anos, comemorou, prestou homenagem ao Presidente Getúlio Vargas, por tudo que ele representa para o nosso Partido e para o povo brasileiro. Já no ano de 1945, Getúlio Vargas rompia com o Partido Social Democrático, que ele criou, e fundava o Partido Trabalhista Brasileiro, estava fundando aquilo que seria o canal de expressão dos trabalhadores brasileiros. Hoje, passados exatamente trinta e três anos, a carta testamento se constitui no mais expressivo documento político da nacionalidade e tem para nós, trabalhistas, um papel extremamente significativo. Nós trabalhistas vemos na mensagem do Presidente Getúlio Vargas, expressa na sua carta testamento, o programa político dos trabalhistas e de todos os que pretendem o regime onde impere a justiça social. E as mesmas forças que tramaram e conspiraram contra ele e o levaram ao suicídio em 1954, aquelas mesmas forças que destruíram o Presidente João Goulart em 1964, são as mesmas forças que hoje, mais uma vez, tentam impedir o caminho natural da história, através dos mais diversos casuísmos impedir o desenvolvimento da democracia plena em território nacional.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que temos o nosso programa alicerçado, basicamente o Partido Democrático Trabalhista, na Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas, na Carta de Lisboa do qual este Vereador é um dos signatários, e do Encontro de Mendes, estes três documentos definem o perfil do Partido Democrático Trabalhista. E como muito bem diz o nosso companheiro e Presidente Nacional do PDT, a Carta Testamento é um manifesto socialista, nós do PDT assumimos o socialismo democrático, pois este é o rumo que o Presidente Vargas nos apontou. Eu, hoje, não tenho mais dúvidas de que estamos no rumo certo. Vejam o panorama nacional, examinem o que está ocorrendo no Brasil. O que há de novo neste País? Quem pode representar esperanças de dias melhores para o povo brasileiro no momento atual? Eu lhes digo, companheiros, a esperança de melhores dias para o povo brasileiro está no socialismo democrático. A nossa proposta haverá de penetrar em todas as áreas, empolgando a classe trabalhadora, sensibilizando a sociedade. A bandeira do socialismo democrático será desfraldada de norte a sul do País. Socialismo não é mais uma idéia que assusta, mas, se assustar, até será muito bom, é sinal que a nossa lança tem ponta. Podem crer, esta causa é uma causa nova para uma época nova que Getúlio Vargas anteviu. A Carta Testamento é um manifesto de natureza socialista, basta que o analisemos com profundidade. Na verdade, a Carta Testamento é um manifesto de natureza e conteúdo socialismo. Por isto, podemos encarar este momento da vida brasileira com otimismo e esperança. Hoje temos um encontro marcado com o futuro. Devemos olhar o porvir com esperança, pois estamo-nos aproximando do fim de um ciclo. O nosso desafio está traçado no pensamento conclusivo de Getúlio Vargas. O que nos cabe é seguir os caminhos que ele nos apontou na Carta Testamento, esse legado que é a síntese de sua personalidade. Isto foi dito pelo companheiro Leonel de Moura Brizola, a 17 de abril de 1983, lá na distante São Borja; expressa, exatamente, com todas suas vicissitudes, com todas as suas peculiaridades o que o PDT possui. Mas ele tem um rumo, companheiros, muito bem definido, que está expresso e que tem como balisamento básico a Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas que, nós, trabalhistas, socialistas, hoje estivemos lá na Praça da Alfândega, junto a sua Carta Testamento, para prestar as homenagens necessárias àquele que foi o maior intérprete das aspirações do povo brasileiro.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela ênfase, pela vibração do pronunciamento, eu penso que o GUS está recebendo um novo gás. V. Exa está interessado no grupo? Afinal qual é o rumo? É o GUS?
O SR. ISAAC AINHORN: Movimentos e manifestações dessa natureza são vistos, dentro do Partido, como altamente sanitários, exatamente porque permitem um amplo...
O Sr. Jorge Goularte: Sanitários, Vereador?
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa entendeu. V. Exa que deu um passeio rápido, ali no Galpão Crioulo, quando assinou a ficha e depois a recolheu, há de permitir que eu responda. V. Exa me perguntou se eu já estava entrando no GUS, e eu vejo esse movimento dos companheiros, e de uma série de pessoas aqui, meus colegas de Bancada na Câmara de Vereadores, como altamente salutar, responsável, porque ele se propõe, basicamente, a buscar as raízes do nosso Partido, e que estão expressas na Carta Testamento, que estão expressas na Carta de Lisboa e na Carta de Mendes, como muito bem referiu aqui o companheiro Ruas. Acredito que este movimento que alguns companheiros estão levantando é salutar para o Partido, porque permite a ampla discussão do nosso Partido, que tem sido muitas vezes acusado, injustamente, de ser um partido de cima para baixo, que é um Partido que dita regras.Evidentemente que temos, em relação ao companheiro Brizola – e só podemos ter – orgulho, por ter presidido o nosso Partido, uma figura que eu não diria que é o maior Líder da América Latina. Eu diria que o Dr. Leonel de Moura Brizola é uma das figuras mais expressivas da história contemporânea. E eu quero ver alguém me retrucar! Ele é conhecido internacionalmente, tido na Europa como um estadista. Por isto tudo, quanto à pergunta que me fez o nobre Vereador Jorge Goularte, ninguém vai nos dividir, ninguém vai nos provocar. Pelo contrário, os caminhos nos apontam para o socialismo democrático e este é o rumo. Socialismo moreno, rubro, de qualquer cor, mas apontam para o socialismo democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esse fim de tarde para deixar registrado nos Anais um acontecimento ocorrido na semana passada, em Porto Alegre, e que já deveria ter sido objetivo de um pronunciamento meu, mas que, pelos motivos conhecidos, não pôde ser feito nos últimos dias da semana. Quero me referir à 12ª Semana do Folclore, que foi comemorada com uma intensa atividade, promovida pelo Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore. O folclore é a ciência do povo, em seu duplo aspecto. É a cultura espontânea do grupo social e, ao mesmo tempo, a disciplina científica que estuda essa cultura. A posição do Instituto, de acordo com a conhecida posição já teorizada pelo Mestre Carlos Galvão Krebs, meu amigo, companheiro da Divisão de Cultura do Estado em épocas anteriores, quem recebeu no sábado a maior Comenda do Governo Estadual, a Medalha do Negrinho do Pastoreio. O Mestre Galvão Krebs disse que o folclore do Rio Grande do Sul não se limita à bota e à bombacha porque eles se enriquecem também com os aportes de correntes étnicas formadoras da nossa demografia e definidoras da nossa cultura. Por isto que ao longo das 12ª Semana Estadual do Folclore, nas praças, principalmente na Praça da Alfândega, e nos Centros Comunitários, ao lado de fatos folclóricos da cultura luso-brasileira apresentou também outros aspectos do folclore teuto-rio-grandense e do folclore ítalo-rio-grandense. Presenças que foram mostradas sonora e visualmente depondo em favor da pujança da nossa cultura. Ao registrar a 12ª Semana de Folclore no Estado do Rio Grande do Sul, quero externar o meu agrado pelo conhecimento que a população da Cidade e de todo o Estado dá a este importante aspecto da nossa formação cultural porque ele embasa também o nosso Movimento Tradicionalista. Eu não tenho a pretensão, nunca tive, de ser um tradicionalista, mas dentro das tradições do nosso próprio Partido, o PCB, o folclore é um aspecto cultural que merece a melhor e a mais acurada atenção e estudo. Por isto é se saúda com muito entusiasmo a realização desta 12ª Semana Estadual de Folclore patrocinada pelo Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, presídio hoje pelo Dr. Antônio Augusto Fagundes, homenageado há pouco tempo nesta Casa com o título de Cidadão Emérito. Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos ao período de Pauta, gostaríamos de avisar aos Srs. Vereadores, que a partir das 17 horas, aqui, no Plenário, estará sendo realizado mais um programa “A Câmara e a Comunidade”, com a presença da diretoria da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, oportunidade em que serão debatidos assuntos do interesse da categoria dos aposentados e pensionistas da Previdência Social.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1748 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Oswaldo Pereira de Freitas um logradouro público.
PROC. 1781 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 71/87, do Vereador Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Unidade-Associação para Pesquisas Policiais.
PROC. 1789 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 72/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Josué Guimarães um logradouro público.
PROC. 1736 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 64/87, do Vereador Werner Becker, que insere o parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 1737 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/87, do Vereador Werner Becker, que altera dispositivos da Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.
PROC. 1768 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Rua Edmundo Arthur Lamb um logradouro público.
2ª SESSÃO
PROC. 1728 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 02/87, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 133 , de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. 1656 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/87, do Vereador Jaques Machado, que denomina Rua Lauro Barcellos Lino um logradouro público.
PROC. 1669 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Rua João Elustondo Filho um logradouro público.
PROC. 1670 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/87, do Vereador Nilton Comin, que denomina Rua Francisco Vanzelloti um logradouro público.
PROC. 1727 – PROEJTO DE LEI DO EXECUTIVO N° 49/87, que altera dispositivos da Lei n° 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. 1724 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23/87, do Vereador Ennio Terra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Demósthenes Gonzáles.
3ª SESSÃO
PROC. 1264 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 42/87, do Vereador Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo no Município e dá outras providências.
PROC. 1622 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 60/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias e drogarias nos limites do Município de Porto Alegre.
PROC. 1718 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 67/87, do Vereador Clóvis Brum, que autoriza concessão de pensão à viúva do ex-funcionário (CC) da Câmara Municipal de Porto Alegre Ruy Jader de Carvalho.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir o processo, ou melhor, o Projeto de Lei n° 1264, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que estabelece exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco no serviço de transporte coletivo e dá outras providências. Quer me parecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que este Projeto é da mais alta importância para a vida do cidadão comum que é obrigado a utilizar ônibus nesta Cidade e que sistematicamente é roubado no troco. Quer me parecer que o Ver. Pedro Ruas pegou muito bem o espírito com que nós devemos tratar esta questão. Existe uma praxe já praticamente consolidada nos cálculos de tarifas que conduzem sempre a valores quebrados no cálculo desta tarifa. Por mais que se tente chegar a um valor arredondado, uma facilidade no troco, a experiência tem mostrado que justamente se procurar chegar a valores quebrados que facilite exatamente a sonegação do troco. Uma boa oportunidade tivemos agora quando a tarifa estava em 6,80 e quando a Prefeitura Municipal divulgou por todos os órgãos da imprensa que não iria mexer nessa tarifa e que acabou transformando mais uma vez a tarifa num valor quebrado, quando poderia muito bem ser feito um arredondamento para 7 cruzados, por exemplo, que permitisse uma melhoria nas condições de troco. De modo que me parece muito saudável a preocupação do Ver. Pedro Ruas no sentido de transferir a responsabilidade pelo troco que não é do povo, transferir para os donos das empresas, uma vez que é praxe, é conhecida de todo o mundo a sonegação que existe me matéria de troco. No final acaba ficando uma responsabilidade dividida entre a empresa e entre o cobrador e quem acaba pagando, e quem acaba prejudicado sempre, absolutamente sempre, é o usuário. De cinqüenta em cinqüenta centavos, acaba no final do dia perdendo dois cruzados, no mínimo, por dia.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Infelizmente cheguei na metade do seu pronunciamento, mas ainda tive oportunidade de ouvir de V. Exa a sugestão de arredondamento. Vou lhe pedir por favor, na hora que V. Exa for Secretário dos Transportes que o será algum dia, ou de alguma outra coisa, que não arredonde. Porque quando eu era Secretário dos Transportes, a tarifa atingiu 1,98; então o Conselho Municipal de Transportes Urbanos sugeriu o arredondamento já que era de 1,98, sugeriu um arredondamento para mais ou para menos, compensando-se futuramente. Arredondou-se para mais, por decisão do Prefeito. DE 1,98 passou para 2,00. Depois quando o nobre Ver. Lauro Hagemann foi Relator de uma CPI, isso surgiu como um grande crime, e até hoje tem gente que diz que os empresários enriqueceram com 2 centavos na tarifa, que foi compensada depois, baixando muito mais do que isso. Então vou lhe dar um conselho: V. Exa um dia será o Secretário dos Transportes, ou outro Secretário do Município ou do Estado, que competência não lhe falta, mas não entre nessa, porque no fim passa por desonesto e termina respondendo uma Comissão de Inquérito.
O SR. FLÁVIO COULON: Acontece o seguinte, Vereador, eu já vi arredondamento na Casa de 2 centavos e de 1 centavo, o que eu nunca vi foi arredondamento para menos, a favor do usuário. Sempre se arredonda para mais.
Estudarei com muito carinho este Projeto do Ver. Pedro Ruas porque entendo que ele vem em benefício da população, contra a prática do abuso perpetrado contra o contribuinte e o usuário de transportes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos a fim de que este Vereador possa falar em tempo de Liderança do PFL.
(O Sr. Lauro Hagemann assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores. Os jornais de hoje trazem uma notícia que, certamente, será atração – se realmente colocada em prática – na cidade de Porto Alegre. Eis que a rua do Livro, a chamada Rua Riachuelo, na quadra entre a Av. Borges de Medeiros e o Largo João Amorim de Albuquerque, está pleiteando, através de um grupo de livreiros, organizados pelas Livrarias do Advogado, a Martins Livreiro, o Mercado Aberto, a Livraria Porto Alegre, Só Livros, Sulina e Vozes e as Bibliotecas Públicas do Estado, do Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, como disse, estão pleiteando que a partir do dia 5 de setembro próximo, sempre nos primeiros sábados de cada mês, aquela quadra seja bloqueada das 10 às 17 horas para que a Rua do Livro se torne uma verdadeira feira de atração em Porto Alegre.
Do ponto de vista comercial, as livrarias localizadas nesta quadra da Riachuelo, além de promover, se assim for permitido pelo Executivo, descontos em seus estabelecimentos, farão promoções especiais em balcões instalados livremente no meio da rua. Durante a realização do evento serão realizadas promoções paralelas que possibilitem popularizar o livro e o hábito da leitura, com encontros de escritores, sessões de autógrafos e de leituras para crianças, entre outros. Evidentemente que, para que este Projeto que está sendo encaminhado ao Prefeito Alceu Collares possa ser desenvolvido, existirá uma série de tramitações, via Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Limpeza Urbana, Secretaria do Meio ambiente, da EPATUR e da Secretaria Municipal de Educação. Eis que existe, como ponto de atração turística, inclusive, a possibilidade, divulgada pelos órgãos de imprensa de hoje, de que os bares e restaurantes ali existentes também participem desta atividade colocando mesas na calçada e fazendo com que realmente esta feira mensal do livro possa ser uma verdadeira atração para nossa Cidade.
Pessoalmente, vejo o trabalho dos livreiros, da direção das bibliotecas aqui citadas, como um trabalho que deseja, acima de tudo, participar ativamente daquilo que chamamos de humanização do Centro da Cidade e de participação, através de um evento que sem dúvida nenhuma, quando da sua realização anual nesta Cidade, que é a Feira do Livro, tem sucesso absoluto, assim como outras feiras também prosperam nesta Cidade.
É certo que este movimento, para ter a aprovação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, precisa de um estudo eficiente e competente para evitar quaisquer outros problemas para a população, mas pode vir a ser, tenho absoluta certeza, um encontro e uma atração na Cidade, principalmente porque terá como bandeira o livro, que é um instrumento estritamente eficiente para a cultura de nossa gente. O livro, a colaboração dos bares e restaurantes poderão fazer da Riachuelo, num dia por mês, em algumas horas, uma rua que se hoje é chamada de Rua do Livro, terá acima de tudo uma atração a mais, como a Rua da Feira Mensal do Livro.
Portanto, era esta a comunicação que gostaria de fazer, com a aquiescência do meu Líder, Ver. Raul Casa, dizendo que apóio a idéia, sempre ressalvando que, para a sua aprovação, deva ter todas as medidas solicitadas atendidas, sem que nenhum prejuízo venham a ter os moradores, evidentemente, mas com criatividade, com eficiente estudo do projeto que venha a ter o Executivo Municipal, quem sabe se consiga, realmente, realizar mais uma idéia para o centro da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo autor.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, em tempo de Liderança.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lamentavelmente, o País continua num declínio acentuado, exatamente no que concerne ao déficit público. É lamentável que as estatais estejam a gastar mais do que podem e a dever mais do que já deviam numa orgia de gastos incalculáveis.
Pois para surpresa nossa, neste fim-de-semana, a Caixa Econômica Estadual, que no dizer do seu Presidente, “vai muito bem, obrigado”, sai com uma propaganda de várias páginas nos jornais, rádios e televisões. E isto não deve ser de graça. Ou será que por trás dessas notícias tem alguma coisa de graça?
Esta propaganda toda, sobre ela pergunto: é necessário colocar o erário estadual para promoção pessoal da Caixa Estadual?
Que o PMDB passou a mão na carteira do povo nas eleições, todo mundo sabe; o engodo, aquele, de que o Plano Cruzado estava dando certo, engaram nas eleições, todo mundo sabe. Agora, vão continuar até fora das eleições? Mas como? Vai ser sempre assim? Agora os gastos são com propagandas da Caixa Econômica Estadual. Está indo bem? Então porque aqueles gastos com televisão, rádios, jornais, páginas e páginas de propagandas do Sr. Presidente da CEE, prestando contas de que a Caixa vai indo bem? Ia bem, porque com essa despesa vai ficar menos bem, porque quem, como nós, tem que apelar para uma propaganda em jornal, um “a pedido”, sabe quanto custam algumas linhas de propaganda. Agora, duas páginas de jornal, em todos os órgãos de comunicação sobre a Caixa, pergunto: quanto sai isso? Para pagar o funcionalismo, não tem recurso; para equiparar o trabalhador inativo ao ativo, não pode, não tem verba. Mas, para essa propaganda, de maneira pomposa, discricionária e sem-sentido, extemporânea, há. O PMDB sempre faz esse engodo, engana o povo, mas, nas eleições; porém, estão, agora, enganando antes, durante e depois? Não vão parar mais de enganar a população? Continuam engrupindo a população. Daí fica o Presidente da CEE dizendo que está tudo bem, que a Caixa está num mar-de-rosas, quando se sabe que o Estado está à beira da falência. Diz o Ver. Cleom Guatimozim que a Caixa também, mas segundo o Presidente, ela está muito bem, nadando em dinheiro, tanto que está botando dinheiro fora, pela janela: propaganda enorme, televisão, rádio, jornal, uma maravilha! Pergunto: se está indo bem, por que isso? Para quê? É por isso que esse País tem muita dificuldade em sair da situação crítica em que se encontra. Com as autarquias e estatais agindo desta forma, não há condições.
A gente vê, Sr. Presidente, já se viu, a Copa do Mundo foi patrocinada, pasmem, pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Agora, o Panamericano, campeonato, foi patrocinado pelo Banco do Brasil. Agora, para o pequeno agricultor não há dinheiro para um financiamento com baixos juros. Para ele, parcos recursos; agora, para futebol, televisão, rádio e jornal, propaganda não sei de quê, pois está tudo num caos geral, devem para todo mundo, estão à beira da falência, e para isto tem dinheiro e fica por isto mesmo. É por estas e outras que o povo deve ficar atento para as manobras eleitorais, demagógicas do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Comunicação de Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon. V. Exa tem 5 minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em homenagem aos participantes do programa “Câmara e Comunidade” que vai haver mais tarde, eu não ia falar para que agilizássemos o tempo e pudéssemos começar o programa mais rapidamente, eis que, vem a esta tribuna o Ver. Jorge Goularte, meu grande amigo, e que estava de mau humor, trazendo o assunto da Caixa Econômica Estadual, e vem provar exatamente que a propaganda da Caixa atingiu os seus objetivos, porque foi assunto aqui e é assunto de comentários. Ora, o Ver. Jorge Goularte, no seu entusiasmo, esqueceu uma série de coisas. Em primeiro lugar, realmente, essa propaganda é paga e não sai barata, é bem paga.
Ocorre, Ver. Jorge Goularte, que cada uma dessas instituições possui uma conta de propaganda, onde isso aí vai ser lançado. Ocorre, por outro lado, que o que faz a credibilidade de uma empresa são os seus resultados. É preciso que se diga aqui, como V. Exa. esqueceu de dizer, que assumimos a Caixa Econômica Estadual praticamente falida, com setores de dentro do PMDB e de fora do PMDB querendo que se fechasse a Caixa Econômica Estadual por ser deficitária, por não atender os interesses do povo do Rio Grande do Sul. De repente, em quatro ou cinco meses de Administração, tiramos a Caixa Econômica da situação em que ela estava e vimos perante o povo do Rio Grande do Sul comemorar o feito do saneamento dessa instituição financeira.
Parece-me que a propaganda é exatamente nesse sentido, é uma comemoração da eficiência do Governo do PMDB, tão criticado e com razão, em vários pontos, nesse seu início de Governo, mas, que, pelo menos nesse setor, da Caixa Econômica Estadual, tem um resultado a apresentar à população, e apresenta esse resultado, não esconde esse resultado. Agora, se a propaganda está feita ou está mal feita, se a propaganda deveria ou não deveria ter a fotografia do ex-Pedetista, o companheiro Wilson Vargas, isso é uma questão que tem que ser discutida entre as pessoas de “marketing”. Não me cabe discutir se o povo do Rio Grande do Sul, em face desses resultados, passa a confiar na Caixa Econômica Estadual, e é isso que interessa. Foi esse o sentido da propaganda que o Governo do PMDB está fazendo. Ele está saudando o saneamento desta empresa. Ele está dizendo ao povo do Rio Grande do Sul que pode confiar nessa empresa.
O Sr. Jorge Goularte: E o déficit público.
O SR. FLÁVIO COULON: Aí é que está, V. Exa levanta um ponto muito importante, o déficit público, uma das razões que levou a Caixa Econômica à situação em que ela estava, é que ela era caixa do Tesouro. Ela emprestava dinheiro para o Governo. Ouvi há pouco o Ver. Hermes Dutra dizendo que as Administrações anteriores não tinham sido tão ruins. Não estou criticando as Administrações anteriores porque entendo muito bem que avançavam no dinheiro da Caixa para cobrir esse déficit público que V. Exa fala. No Governo do PMDB não está acontecendo isso. A Caixa Econômica Estadual é dos seus depositantes, é daquelas pessoas que acreditam nela. Não é o dinheiro lá colocado para cobrir rombos de outros setores do Estado. Ela está sendo administrada como uma Casa de crédito. Ela precisa ter credibilidade. É isso que estamos alardeando e propagando para o Rio Grande do Sul. Dá para ter confiança, dá para ter crédito na Caixa Econômica Estadual, sob a nova Administração do PMDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Retornamos ao período de Pauta. Segundo orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra. Ausente. Último orador inscrito é o Ver. Rafael Santos. V. Exa tem 10 minutos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como o nobre Ver. Flávio Coulon já esteve, na discussão de Pauta, quanto ao Projeto de Lei n° 42/87, apresentado pelo Ver. Pedro Ruas, também quero trazer algumas observações em torno desse Projeto de Lei. Parece que ele tem, na realidade, um sentido social muito importante, porque sabemos que é normal e comum a negação de troco. Quando o cidadão chega para pagar a sua passagem, o cobrador simplesmente alega que não tem troco para dar. Quando esse troco é pequeno, o usuário não vai ficar ali impedindo a entrada de outros passageiros, acaba pagando Cz$ 8,00 pela sua passagem em vez de Cz$ 7,50. Então um Projeto de Lei que determine, quando o cobrador não tem condições de fornecer o troco, ele não pode pagar a passagem, eu acho correto. Eu quero fazer uma observação, porque me parece que o valor acertado deste troco, no Projeto, é muito alto. Para efeito da aplicação da presente Lei, o troco máximo é de vinte vezes o valor da tarifa, a tarifa sendo Cz$ 7,50, dá Cz$ 150,00. Como não existe nota, nem moeda de Cz$ 150,00 pressupõe-se que é Cz$ 100,00 ou Cz$ 500,00 a obrigação de dar o troco. E se cada usuário der uma nota de Cz$ 100,00 vai faltar troco.
Então, me parece que é preciso ser reexaminado este artigo, porque o problema real é o problema do centavo, ou do cruzado, digamos assim, no máximo. É evidente que nós podemos querer que o cobrador tenha troco para Cz$ 500,00. Se entrar dez passageiros com Cz$ 500,00, ele não vai ter troco. E, normalmente, a população tem esse cuidado, de entrar com uma nota de Cz$ 10,00 que é mais comum. Agora, o que ocorre? Ocorre que ele entra com uma nota de Cz$ 10,00 e o cobrador lhe dá Cz$ 2,00 de troco, só, porque os 50 centavos ele não tem. E se amanhã o preço da passagem for de Cz$ 8,20, o usuário vai perder 80 centavos, porque o cobrador vai passar a cobrar Cz$ 9,00 a passagem.
Então, eu apenas lembro às diversas Comissões que é preciso reexaminar este artigo, que é o artigo 3° do Projeto de Lei que me parece que o valor de vinte vezes o preço da passagem vai criar problemas na hora da aplicação prática. O troco que faz referência, e este é o sentido do Projeto de Lei, são os centavos, isto é, obrigar o cobrador a ter um número de centavos suficientes, para que ninguém fique sem o seu troco. Se não tiver aqueles 50, 70, 80 centavos para o troco, o usuário fica dispensado do pagamento da passagem. Se isso for implantado, as empresas vão passar a ter mais interesse em dar ao cobrador o número moedas suficiente para o fornecimento do troco. Porque hoje nem a empresa nem o cobrador têm interesse em ter troco, porque assim sendo ele, o cobrador, vai embolsar aqueles 50 centavos. A empresa, de qualquer maneira, não terá prejuízo e também não tem interesse no fornecimento dos centavos para o cobrador.
Me parece que o Projeto é bom, deve ser aprovado pela Casa, e apenas acho que esse art. 3º precisa ser reexaminado, para que não se crie e não se abra uma porta para que ele possa ser vetado pelo Prefeito. Se nós deixarmos assim como está, haverá uma grande pressão dos empresários sobre o Prefeito, alegando que não é possível, e realmente, é compreensível que o cobrador saia da garagem com 5, 6, 7 mil cruzados de troco, no pressuposto de que ele é obrigado a dar até os 100 cruzados.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até hoje não entendi por que não existe o “ticket” para o usuário comprar, por exemplo, quarenta, cinqüenta passagens de uma vez só, como havia há algum tempo atrás, que evitaria esse problema todo, assim como não entendi como é que na auto-estrada a gente é obrigado a parar para pagar, quando poderíamos comprar um carnê e entregar o valor. Falta criatividade!
O SR. RAFAEL SANTOS: Exatamente pela falta de interesse da empresa e do cobrador, porque atualmente V. Exa andando de ônibus e ficando junto ao borderô da cobrança de passagem, jamais o usuário vai pagar Cz$ 7,00 porque não tem os 50 centavos; agora, muitos pagarão Cz$ 8,00, porque o cobrador não tem os 50 centavos para dar. Então, não há interesse em venda de passagens, nem para a empresa, porque, na verdade, estes 40, 50, 80 centavos, passam a fazer parte do salário do cobrador. O próprio empresário diz que eles não precisam ganhar mais porque têm o troco que fica para eles. Como a empresa tem segurança de que não será preciso, ela não tem interesse em vender a passagem. O cobrador também não tem interesse. Eu tenho absoluta certeza que, aprovado este Projeto de Lei, vão surgir as passagens, porque aí a empresa vai fazer propaganda que devem comprar passagens, etc.
Por isto, eu acho que este Projeto de Lei é positivo. Só entendo que este art. 3° precisa ser reexaminado pelas Comissões, especialmente pela Comissão de Transportes, para que lhe seja dada uma nova redação, para evitar que ele sirva, inclusive, de motivo para ser vetado pelo Prefeito Municipal. Da maneira que se encontra, está abrindo um campo muito amplo. Hoje, por exemplo, seria até 150 cruzados, não existe nota de 150, é 100 ou 500. Quer dizer, criaria dúvidas. Acima de um cruzado, não é problema, o problema está, realmente, nos centavos, que multiplicados por milhares e milhares de passageiros, terminam prejudicando a população e beneficiando pessoas que não teriam que ser beneficiadas.
Este é o alerta que eu gostaria de deixar, especialmente à Comissão de Transportes, para que reexamine o art. 3° da Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h16min.)
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